TJMG 0079530-08.2014.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO - VIA INAQUEDA - QUESTÃO DE FATO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo partilha de bens homologada judicialmente em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0295488-35.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REQUISITOS CONFIGURADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇ…
TJMG 0024591-20.2010.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL EM APENSO - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO…
TJMG 0982448-68.2007.8.13.0342
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.
- É admitida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em…
TJMG 3549030-30.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consum…