TJMG 0295488-35.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REQUISITOS CONFIGURADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSIÇÃO AOS RÉUS - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO…
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mpresa de transporte que adquire peças de reposição para utilizá-las em veículos de sua propriedade, destinados à consecução de seus objetivos sociais, não pode se creditar do pago, pois, neste cas…
TJMG 1948728-96.2000.8.13.0000
A responsabilidade civil do Estado em acidente de trânsito envolvendo veículo estatal é objetiva, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
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