TJMG 3549030-30.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1303403-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva pe…
TJMG 5001830-19.2017.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É imprescindível a demonstração de posse prévia ao esbulho para a propositura de ação de reintegração…
TJMG 1211523-10.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - RESIDÊNCIA EX- ESPOSA E FILHOS -- TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Con…
TJMG 2110469-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - RESPOSABILIDADE CIVIL - DIVÓRCIO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PERTENCENTE A UMA DAS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃ…