TJMG 0008127-22.2015.8.13.0467
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de separação de bens da pessoa maior de 70 anos (art. 1.641, II).
- Para amenizar os efeitos desse regime…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- A legitimidade da parte deve ser analisad…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - OPOSIÇÃO À POSSE CONFIGURADA.
- A usucapião especial urbana tem como requisitos: (i) a posse mansa, pacífica, sem oposição, por 5 (cinc…