TJMG 0231656-24.2010.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROVA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial do prazo para contestação, de 15 dias, é a juntada do mandado aos autos (CPC/15, art. 231, II). Inexistindo irregularidade formal no Mandado de Reintegração na Posse e Citação e na Certidão do Oficial de…
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