TJMG 0018017-93.2018.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o…
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COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA.
- Os simples aborrecimentos não se erigem em causa de dano moral, não se podendo admitir que qualquer transtorno, como a cobrança ind…
TJMG 9996171-19.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA SERASA -- CHEQUE SEM FUNDOS - DADOS PROVENIENTES DO CCF E REPASSADOS ÀS ENTIDADES CONVENIADAS - INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - PRESCINDIBILIDAD…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE LEGÍTIMA - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXORBITÂNCIA - CONDIÇÃO DAS PARTES - REDUÇÃO
Comprovando-se a substituição da posse legítima do esbulhado pela posse atu…
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS DE 6% AO ANO - IGPM - MULTA CONTRATUAL DE 2%.Desde que contratados, e não comprovado vício de consentimento na formação do contrato, legal a cobrança de j…