TJMG 0379525-45.2008.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - OPOSIÇÃO À POSSE CONFIGURADA.
- A usucapião especial urbana tem como requisitos: (i) a posse mansa, pacífica, sem oposição, por 5 (cinco) anos ininterruptos;…
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Sucessão. Testamento Cerrado. Preenchendo o testamento cerrado deixado pelo de ""cujus"", os requisitos legais previstos no artigo 1.638 e incisos do Código Civil, não há que se falar em nulidade do referido instrumento,…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. Não é de deferir- se a proteção reintegratória a quem não consegue provar o exercício concreto anterior da posse do imóvel apontado como esbulhado.