TJMG 0279686-98.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AGRAVANTES - QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DE RETIFICAÇÕES, DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS - INVIABILIDADE - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Cabe ao locatário, que pretende a renovação do contrato…
TJMG 5005358-53.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIMENTOS - COISA JULGADA - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO APENAS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI…
TJMG 0121046-41.2013.8.13.0105
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO - NÃO INGESTÃO DO PRODUTO - INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. - A simples aquisição de produto alimentício impró…
TJMG 5001638-94.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA REITERADAS VEZES - DEVER DE COBRAR O VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - OCORRÊNCIA.
- A reiterada falha na prestaçã…