TJMG 2507279-40.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - SERAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 782, §3°, DO CPC - SISTEMA CRC-JUD - INDEFERIMENTO - DILIGÊNCIA ACESSÍVEL À PARTE REQUERENTE - SISTEMA CEP (CENSEC) - DEFERIMENTO - CONSULTA EXCLUSIVA POR INTERVENÇÃO JUDICIAL - TENTATIVAS PRÉVIAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SISTEMA SRV - INDEFERIMENTO - SISTEMA SUSPENSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução por…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5003207-34.2023.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM "TERAPIA EDGE-TO-EDGE" COM MITRACLIP - NEGATIVA DE CO…
TJMG 5212840-96.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES ANTERIORES À LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrum…
TJMG 0089264-17.2015.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DEPENDENTE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USO DO PLANO - POSSIBILIDADE -INTERNAÇÃO H…
TJMG 5010972-80.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO RESTRITIVO - NEGATIVAÇÃO -- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM…