TJMG 0089264-17.2015.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DEPENDENTE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USO DO PLANO - POSSIBILIDADE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CURSO - COBERTURA ATÉ O TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Ao plano de saúde discutido nos autos deve ser aplicada a regulamentação específica consistente na Lei nº 9.656/98, em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor. O cancelamento do plano de saúde de usuário cujo filho com moléstia grave se encontra internado há que ser considerado por abusivo e ilícito, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.