TJMG 5212840-96.2024.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES ANTERIORES À LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o reembolso do tratamento da autora na rede particular à data da intimação da decisão judicial, sob o fundamento de que os valores despendidos anteriormente deveriam ser pleiteados em ação autônoma.
A agravante sustenta que a…
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