TJMG 5003207-34.2023.8.13.0015
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM "TERAPIA EDGE-TO-EDGE" COM MITRACLIP - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0061243-13.2003.8.13.0515
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo sido liberada carta de crédito de consórcio por razões administrativas, os prejuízos advindos à a…
TJMG 5004439-21.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Sendo o apelado co-responsável pela compensação indevida do cheque da autora, que resultou na negativação de seu nome, deve arcar com…
TJMG 1049976-45.2003.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENANTE QUE VENDE BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR - BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de alienação fiduciária, cediç…
TJMG 2628446-70.2005.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação do prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil - Cobrança de…