TJMG 0143406-67.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - INGRESSO EM RESIDÊNCIA AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, eis que precedida de fundada suspeita, objetivamente consubstanciada em indícios da prática do tráfico de drogas. 2. Demonstrada a materialidade e a autoria do delito, é incabível a absolvição por ausência de provas.