TJMG 0634471-34.2015.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ART. 431-A DO CPC - PARTE QUE DEIXOU PARA ARGUIR A NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR - COMPORTAMENTO INJUSTIFICÁVEL, NO CONTEXTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE RELATIVA - NÃO DECRETAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO MANIFESTAMENTE…