TJMG 2588713-80.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS, DEPÓSITO DE ALUGUÉIS E AMPLIAÇÃO DE PODERES DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL DE DILAPIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS HERDEIROS NO BOJO DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CERTIDÃO DO CENSEC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO À TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO - NATUREZA DE EMOLUMENTO NOTARIAL - DIFERIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO IMPLICA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004812-58.2013.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausente a comprovação de que a instituição financeira liberou o crédito e…
TJMG 0718637-91.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU VALOR INTEGRAL - MORA NÃO AFASTADA - NÃO INCLUSÃO CADASTROS DE I…
TJMG 0167370-26.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSENCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPEJO. PROCEDENCIA. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A citação é ato que pode ser suprido quando a par…
TJMG 0404089-96.2015.8.13.0079
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício do direito de propriedade, não se presume e deve sempre ser interpreta…