TJMG 0404089-96.2015.8.13.0079
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício do direito de propriedade, não se presume e deve sempre ser interpretada de forma restritiva, sendo ônus daquele que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0025975-93.2010.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
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- Uma ve…
TJMG 0020058-17.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade ci…
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