TJMG 5007100-64.2022.8.13.0016
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO- APENSO AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POLO PASSIVO - REQUERENTE DA AÇÃO PRINCIPAL - CITAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SEM PROVAS DA MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A impugnação à assistência judiciária exige demonstração cabal de que a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕE…
TJMG 0140468-45.2013.8.13.0317
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS A PARENTES DO PREFEITO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. MA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.…
TJMG 5054264-68.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO…