TJMG 4723646-19.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TEORIA DA ACTIO NATA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POSTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I - Às pretensões de reparação civil decorrentes de acidente de trânsito, aplica-se o prazo…
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