TJMG 0024734-42.2010.8.13.0708
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Em se tratando de contrato de doação, o art.1.789 dispõe que,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA EM PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA. I- A Lei 9.656/98 não…
TJMG 0070186-81.2008.8.13.0082
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -RECURSO ESPECIAL - REEXAME - SUPRESSÃO DOS VÍCIOS - INCLUSÃO DA POSSE ANTERIOR - PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MENOR - PRAZO QUE NÃO PODE S…
TJMG 0052497-82.2018.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITU…
TJMG 2272036-64.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL…