TJMG 0052497-82.2018.8.13.0596

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (art. 610 do CPC). - Sentença desconstituída.