TJMG 5004513-06.2016.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA EM PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA. I- A Lei 9.656/98 não prevê dentre as exigências mínimas relacionadas em seu art.12, a cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, dos tratamentos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0254149-91.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER - FURTO DE MERCADORIAS - PRELIMINAR DE OFE…
TJMG 0869979-71.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. QUESTÃO POSSESSÓRIA. ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRI…
TJMG 5001189-65.2024.8.13.0642
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I…
TJMG 5006551-85.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PRÉVIA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame…