TJMG 5007351-61.2024.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGÍTIMA. ARTS. 1.846 E 1.847 DO CÓDIGO CIVIL. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO EXCESSO. DATA DA LIBERALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO DOADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência…
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