Decisão · TJMG

TJMG 0106606-56.2017.8.13.0701

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTAS - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - INADMISSIBILIDADE. I - Multas podem ser cumuladas somente quando diversos os fatos geradores. II - Sendo ambas as multas decorrentes da rescisão antecipada do contrato de locação firmado com prazo determinado, incabível a cumulação.

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