TJMG 1321206-35.2007.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DANO MORAL - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DAS TERCEIRAS E QUARTA AUTORAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE.
1. Evidenciando-se que a segunda apelante protocolizou seu recurso, por meio postal, em cópia, no prazo legal, trazendo em seguida, os originais do seu recurso, conclui-se que não se há falar em intempestividade do recurso, mas mera irregularidade que…
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