TJMG 0177696-64.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ OU TESTAMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É obrigatória a participação do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz. A ausência de intimação pessoal do parquet gera a invalidade do processo a partir de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0148821-91.2016.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NÃO OPERADA
1- Em autos de despejo cumulado com cobrança de en…
TJMG 1193343-77.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - TUT…
TJMG 0286609-04.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - A parte exe…
TJMG 0029489-22.2014.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA EM EXCESSO - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOB…