TJMG 0286609-04.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua…
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