TJMG 0148821-91.2016.8.13.0439
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NÃO OPERADA
1- Em autos de despejo cumulado com cobrança de encargos locatícios a improcedência do pedido é de rigor…
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alteração do nome da genitora. Inexistência de erro. Mudança no patronímico decorrente de divórcio, voltando a mãe a usar o nome de solteira. Inocorrência de constrang…
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