TJMG 3639556-32.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA ORIGEM - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELIBERAÇÃO N. 025/2015 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ADMINISTRAÇÃO PESSOAL DA RENDA E PATRIMÔNIO - RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PARCIALIDADE DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. P…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO, DANO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DO CP, E ART. 14 DO…
TJMG 0155661-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FURTO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIM…