TJMG 0023706-65.2003.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS DO INSOLVENTE - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- A decisão proferida em autos de Insolvência Civil, que…
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