TJMG 2348369-12.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS - CABIMENTO.
- Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0011026-39.2024.8.13.0188
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Sem embargo da comprovada reincidência do condenado, a mí…
TJMG 0062518-25.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. DESCABIMENTO. DOSIMETRI…
TJMG 0015581-40.2019.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE SEMOVENTES - PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE…
TJMG 0059969-67.2014.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aniquilado es…