Decisão · TJMG

TJMG 0059969-67.2014.8.13.0017

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aniquilado está o exercício do jus puniendi estatal, face à ocorrência da prescrição retroativa.

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