TJMG 1602994-34.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.018, § 2º DO CPC DE 2015. IRRELEVÂNCIA POR NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE VERIFICADA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O descumprimento do regramento legal contido no art. 1.018, § 2º, do CPC…
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- Tratando-se de apontamento de duplicatas mercantis sem lastro para o protesto, o valor da indenizaçã…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PROPRIEDADE RURAL - TERRENO NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO - A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONTINUIDADE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº. 19/1999 - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA ASSUMIDA EM ADITIVO CONTRATUAL - PARALISAÇÃO DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I, DO CPC.
- A procedência dos pe…