TJMG 0102941-13.2015.8.13.0342
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PROPRIEDADE RURAL - TERRENO NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO NO CAR - CUMPRIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- De acordo com o Novo Código florestal, respondem por degradação à área de preservação permanente, bem como à área de reserva legal o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000346-32.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - NULIDADE ABSOLUTA.
- A ação anulatória (querela…
TJMG 0063055-14.2014.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA PRODUZIDA.
A pretensão reivindicatória não prospera, ante a prova da posse exercida pelo demandado, que deixou configurada a usucapiã…
TJMG 0688123-53.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL TRANSFERIDO A HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO A…
TJMG 5013808-22.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA TRANSFERIR IMÓVEL VENDIDO PELO INCAPAZ, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA INCAPACIDADE - EFEITOS DA SENTENÇA DE I…