TJMG 2702949-11.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDAS DE IPTU - ENCARGO DO ESPÓLIO - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTO DO QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Nas ações de inventário, a abertura da sucessão se dá de forma imediata com o falecimento do inventariado, transferindo-se, desde já, a herança aos herdeiros legítimos e legatários. Ainda…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053205-26.2016.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÕES - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ADI N° 1.0000.16.045004-5/000 - LICENÇA AMBIENTA…
TJMG 0942144-63.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 619 CPC/15 - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS INTERESSADOS - DECISÃO MANTIDA. -O levantamento de bens e valores antes da partilha é m…
TJMG 5000076-08.2019.8.13.0107
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - DOADOR FALECIDO - DONATÁRIO PRÉ-FALECIDO AO DOADOR - HERDEIRA - NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 1741827-33.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDC. APLICAÇÃO. MULTA. CLÁUSULAS PENAIS. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. A petição inicial quando revestida de logicidade entre a causa…