TJMG 1741827-33.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDC. APLICAÇÃO. MULTA. CLÁUSULAS PENAIS. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. A petição inicial quando revestida de logicidade entre a causa de pedir e o pedido cumpre os requisitos legais, afastando alegação de inépcia. Evidenciada relação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006399-17.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VA…
TJMG 5000348-76.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ALUGUEL - INCÊNDIO - PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO DE RECEBER DE IMEDIATO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO AINDA VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - FA…
TJMG 5012328-26.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL. LEI FERRARI (LEI N. 6.729/79). EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A RESCI…
TJMG 5000164-96.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INEXIGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…