TJMG 0053205-26.2016.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÕES - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ADI N° 1.0000.16.045004-5/000 - LICENÇA AMBIENTAL - PREJUÍZO - MEIO AMBIENTE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, não se leva em consideração a culpa ou dolo do agente, mas tão somente a comprovação do evento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DAS PARTES. ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.
- Apresenta-se como faculdade das par…
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EMENTA: AGRAVO - TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA - DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - RECURSO NÃO CONHECIDO
- Os argumentos postos no decisum agravado não foram atacados, insurgindo-se o excipiente contra aspectos não tratado…
TJMG 0114361-15.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR.
O fabr…