TJMG 5000076-08.2019.8.13.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - DOADOR FALECIDO - DONATÁRIO PRÉ-FALECIDO AO DOADOR - HERDEIRA - NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Quando o gravame instituído por doador já falecido representa prejuízo ao proprietário, herdeiro de donatário, que não pode…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL PRIVADO.
- A extinção de condomínio do bem anteriormente partilhado em ação de divórcio possui natureza de Direito Civil Privado, não…
TJMG 4481659-60.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NULIDADE DE VENDA: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - COLAÇÃO: PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. O desfazimento de negócio jurídico (venda) já perfeito e acabado ainda antes do f…
TJMG 5098296-37.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL POSTERIOR AO DIVÓRCIO E AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA NA COMARCA DE BELO HORIZON…
TJMG 0329375-58.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. REAJUSTES CONTRATUAIS COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RA…