TJMG 0022023-10.2012.8.13.0671
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. RECUSA LEGÍTIMA DOS REÚS QUANTO AO RECEBIMENTO DA PARCELA. QUESTÃO PREJUDICIAL IMPRECLUSA. COISA JULGADA DE EFICÁCIA EX TUNC. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR PELOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. DÚVIDA RELEVANTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6013973-15.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Demonstrado nos autos que os réus, na qualidade de compradores, desistiram tacitamente da compra do imóvel, os…
TJMG 0025300-91.2013.8.13.0188
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MUNIC…
TJMG 0601486-07.2018.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDDE. INOCORRÊNCIA. L…
TJMG 0905737-58.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO P…