TJMG 0025300-91.2013.8.13.0188
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0654256-93.2006.8.13.0647
ADMINISTRATIVO. CIVIL PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A CREDORES. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
- Em sede de ação anulatória de contrato de locação, no qual figurou ente público co…
TJMG 1645684-03.2005.8.13.0313
AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR DO IMÓVEL - PROVA DE PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo prova da existência de contrato de locação escrito, o locador é parte legítima para promovê-la…
TJMG 0248811-06.1997.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Descabe a extinção do inventário por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC. - O provime…
TJMG 6639792-22.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A falta de elementos que demonstrem os alegados prejuízos sofridos, ônus que compete à autora, nos te…