TJMG 0013507-71.2017.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016214-38.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIS…
TJMG 1596352-45.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos…
TJMG 1252519-50.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC.
- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção da posse, cabe ao aut…
TJMG 0929232-34.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.
- Nos termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, estando presentes…