TJMG 5016214-38.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DISCRIMINAÇÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. RESTRIÇÃO ILEGAL. REEMBOLSO DEVIDO.
O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001672-07.2021.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO A ANIMAL DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO IMINENTE…
TJMG 1815684-04.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 E 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESTA…
TJMG 5012575-51.2020.8.13.0313
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. EXTINÇÃO PARCIAL POR NÃO USO. REDUÇÃO DA FAIXA DE 60M PARA 30M. DEMOLIÇÃO RESTRITA À ÁREA EFETIVAMENTE UTI…
TJMG 5000678-10.2023.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. COMPROVAÇÃO - . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da pro…