TJMG 2722363-63.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS - REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO CIVIL - CAPÍTULO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO.
- O pleito relativo à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5063791-50.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A abordagem dentro de um superme…
TJMG 0001832-40.2016.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - ILEGITIMIDADE DO BANCO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM LASTRO, SEM ACEITE E SEM CORRELAÇÃO COM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROD…
TJMG 0260268-40.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA - PAGAMENTOS - PROVA - REGULARIDADE CONFIRMADA. É parte passiva legítima para a ação d…
TJMG 0187250-47.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de va…