TJMG 0260268-40.2011.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA - PAGAMENTOS - PROVA - REGULARIDADE CONFIRMADA. É parte passiva legítima para a ação de rescisão de contrato de locação de equipamentos cumulada com cobrança de aluguéis a pessoa jurídica que também firmou o contrato na condição de locatária. A cobrança de aluguéis de equipamento não prospera diante da prova produzida que revela o pagamento regular efetivado, proporcional à hora de trabalho registrada do equipamento alugado, devido aos defeitos provados surgidos que interromperam o trabalho contínuo do equipamento.