TJMG 2614844-63.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL TRANSMITIDO POR TESTAMENTO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA REFERENTE À VENDA - LEVANTAMENTO MENSAL DOS JUROS - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO LEGAL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0064656-20.2014.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse…
TJMG 0008617-14.2016.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada,…
TJMG 0010102-51.2018.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, com…
TJMG 0309391-68.2020.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER ALIENADOS PARA COBRIR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. RECURSO PA…