TJMG 0064656-20.2014.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de…
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APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada pelas Súmulas 30, 294 e 296, a comissão de permanência não pode ser cumulada…
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AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA PELA HIGIDEZ DA CÁRTULA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. - Cuidando-se de endosso translativo, pelo qual se transfere…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de limin…