TJMG 0008617-14.2016.8.13.0498
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e…
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EMENTA: APELAÇÃO. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
O protesto realizado de forma indevida por si só gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido.
O valor do…
TJMG 0401214-57.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARBITRAMENTO. Deve ser reduzida a indenização por danos morais quando, considerando as circunstâncias em que se deram os fa…
TJMG 1677985-84.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuin…