TJMG 0105928-10.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DOMILÍCIO DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. REQUERIMENTO DE REMESSA PELO INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A norma inserta no art. 96, do Código de Processo Civil, estabelece a competência do foro do domicílio do de cujus para processar e julgar o pedido de abertura de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - PORTADOR E CREDOR DO TÍTULO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR…
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