TJMG 5004634-22.2017.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL
1- O Código Civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÍVIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL ORIGINÁRIO CUMPRIDO - PRORROGAÇÃO - FALHA NA PRES…
TJMG 0063926-89.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE DO SEGURADO - SEPARAÇÃO DE FATO - PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - ARTIGO 5°, I, 'A', LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - ARTIGO 23, §…
TJMG 5207482-54.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - RECONVENÇÃO - IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA DAS LOCADORAS - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL…
TJMG 5008250-81.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - DEFEITOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fat…