TJMG 5203413-76.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO - VIA INADEQUADA - FORMULAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ART. 656 DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 656 do CPC/2015, mesmo depois de transitada em julgado a sentença homologatória de partilha, havendo erro de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018987-32.2013.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, cabe a qu…
TJMG 0400147-86.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - ENDEREÇO EQUIVOCADO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊ…
TJMG 1393262-88.2008.8.13.0035
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE…
TJMG 0121682-09.2012.8.13.0342
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU BEM. UTILIDADE PÚBLICA COMPROVADA. APELO NÃO PROV…