TJMG 0307729-70.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5095942-98.2019.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DIREITO DE USO DE JAZIGO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NOS AUTOS…
TJMG 1227321-11.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - DIVÓRCIO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - QUERELA NULLITATIS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCEDIMENTO QU…
TJMG 0402014-54.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decor…